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Pescaria em naufrágios
O estado de Pernambuco possui um Decreto Estadual que proíbe a prática de pesca submarina e a pesca com anzóis no âmbito dos naufrágios, o objetivo do decreto é preservar os naufrágios para a prática do mergulho já que nosso estado é conhecido como a capital nacional dos naufrágios. Vale lembrar que a ilha de Fernando de Noronha pertence a Pernambuco.
Abaixo o Decreto na íntegra:
Decreto Estadual nº 23.394, de 03 de julho de 2001
Proíbe a prática de pesca submarina e a pesca com anzóis no âmbito dos naufrágios localizados na zona costeira do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que compete ao Estado proteger e preservar o meio marinho, de forma a melhorar e aproveitar os seus recursos naturais;
CONSIDERANDO que todos os naufrágios, com o decurso do tempo, passam a suportar corais, plâncton etc, dando origem a ecossistemas marinhos próprios;
CONSIDERANDO que a pesca com anzóis é incompatível com mergulhos ecológicos pondo em risco a segurança dos mergulhadores;
CONSIDERANDO, por fim, a obrigação do Estado em velar pelo meio ambiente, protegendo a fauna marinha,
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a pesca submarina e a pesca com anzóis no âmbito dos naufrágios de embarcações localizados na zona costeira do Estado de Pernambuco.
§ 1º Os órgãos de controle e policiamento ambiental do Estado adotarão as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto, impondo as sanções e penalidades previstas na legislação ambiental aplicável aos infratores.
§ 2º As atividades de fiscalização e policiamento dispostas no parágrafo anterior poderão ser objeto de delegação, mediante convênio com órgãos e entidades de todas as esferas da Administração Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de julho de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
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Transportar o barco em cima do veículo
Segundo a Resolução 577/81 do Conselho Nacional de trânsito, que regulamenta o transporte de cargas sobre a carroceria de veículos das categorias automóveis e mistos, é permitido o transporte de cargas desde que estas não excedam à largura e comprimento todal do veículo.
Abaixo a Resolução na íntegra:
RESOLUÇÃO 577/81
Dispõe sobre o transporte de cargas sobre a carroceria dos veículos classificados nas espécies automóveis e mistos.
O Conselho Nacional de Trânsito, no uso das atribuições que lhe conferem o art.5º da Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966, que constituiu o Código Nacional de Trânsito, e o art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto 62.127, de 16/01/68; e,
CONSIDERANDO que o transporte de cargas e equipamentos devidamente acondicionados na parte superior da carroceria ou a ela aplicados podem ser transportados sem alterar a estabilidade do veículo e a segurança do trânsito;
CONSIDERANDO o que consta dos Processos 053/60, 040/74 e 24158/80 e a deliberação tomada pelo Colegiado em sua reunião do dia 30/06/81,
RESOLVE:
Art. 1º – Permitir o transporte de cargas acondicionadas de bagageiros e de equipamentos e utilidades indivisíveis presos a suportes apropriados, devidamente afixados na parte superior externa da carroceria.
§1º – O bagageiro com carga na altura máxima de cinquenta (50) centímetros e suas dimensões, não ultrapassarão comprimento e largura da parte superior da carroceria.
§2º – As dimensões dos equipamentos e utilidades, indivisíveis, não excederão à largura e comprimento total do veículo.
Art. 2º – Nenhuma carga, equipamento ou utilidade, poderá impedir a visibilidade do condutor.
Art. 3º – O disposto nesta Resolução poderá ser aplicada aos veículos de transporte coletivo de passageiros, se autorizado pelo poder concedente.
Art. 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução 469/74, e disposições em contrário.
Brasília, 09 de julho de 1981.
ÉRICO ALMEIDA VIEIRA LOPES
Presidente em Exercício
INALDO SEABRA DE NORONHA
Conselheiro Relator
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Na última reportagem da série, o JC OnLine embarcou no Sinuelo, barco responsável pela captura e monitoramento de tubarões agressivos no litoral do Grande Recife. O projeto desenvolvido no Sinuelo é apontado como um dos principais coadjuvantes para atenuar o problema, mas não é o único. Veja também quais outras medidas estão em andamento em Pernambuco.
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