Fechar 
Pesca Nordeste - O seu Portal de Pesca Esportiva
     
Início
InícioContatoFórumFotosLinksLivro de VisitasRecomendeRevista
Advertisement

Segundo a Resolução 577/81 do Conselho Nacional de trânsito, que regulamenta o transporte de cargas sobre a carroceria de veículos das categorias automóveis e mistos, é permitido o transporte de cargas desde que estas não excedam à largura e comprimento todal do veículo.

Abaixo a Resolução na íntegra:

RESOLUÇÃO 577/81
 
    Dispõe sobre o transporte de cargas sobre a carroceria dos veículos classificados nas espécies automóveis e mistos.
 
    O Conselho Nacional de Trânsito, no uso das atribuições que lhe conferem o art.5º da Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966, que constituiu o Código Nacional de Trânsito, e o art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto 62.127, de 16/01/68; e,
 
    CONSIDERANDO que o transporte de cargas e equipamentos devidamente acondicionados na parte superior da carroceria ou a ela aplicados podem ser transportados sem alterar a estabilidade do veículo e a segurança do trânsito;
 
    CONSIDERANDO o que consta dos Processos 053/60, 040/74 e 24158/80 e a deliberação tomada pelo Colegiado em sua reunião do dia 30/06/81,

     RESOLVE:

Art. 1º - Permitir o transporte de cargas acondicionadas de bagageiros e de equipamentos e utilidades indivisíveis presos a suportes apropriados, devidamente afixados na parte superior externa da carroceria.

§1º - O bagageiro com carga na altura máxima de cinqüenta (50) centímetros e suas dimensões, não ultrapassarão comprimento e largura da parte superior da carroceria.

§2º - As dimensões dos equipamentos e utilidades, indivisíveis, não excederão à largura e comprimento total do veículo.
 
Art. 2º - Nenhuma carga, equipamento ou utilidade, poderá impedir a visibilidade do condutor.
 
Art. 3º - O disposto nesta Resolução poderá ser aplicada aos veículos de transporte coletivo de passageiros, se autorizado pelo poder concedente.
 
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução 469/74, e disposições em contrário.
 
Brasília, 09 de julho de 1981.
 
ÉRICO ALMEIDA VIEIRA LOPES
Presidente em Exercício
 
INALDO SEABRA DE NORONHA
Conselheiro Relator

Top of Page Powered by Mambo Open Source
Copyright 2000 - 2007 Mambo Foundation. All rights reserved.
Mambo is Free Software released under the GNU/GPL License.